REsp 2068464 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de maneira genérica atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o art. 111 do CTN, da forma como invocado, não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Importação, Isenção, Súmula 284/stf, Art. 1.022, II, CPC, Art. 111 Do CTN
Processual Civil Tributário Imposto De Importação Isenção Súmula 284/stf Art. 1.022, Ii, CPC Art. 111 Do CTN

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC por alegação genérica
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando falta comando normativo
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da tese com base no art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC foi formulada de maneira genérica atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o art. 111 do CTN, da forma como invocado, não contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal ou a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento