REsp 2231547 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283 do STF) e da falta de prequestionamento de matéria apontada, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 211 do STJ.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Imposto De Importação, Remessas Postais, Regime De Tributação Simplificada, Isenção Até Us$100, Portaria MF 156/1999, IN SRF 96/1999, Decreto Lei N. 1.804/1980, Princípio Da Legalidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 283 STF
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a Portaria MF 156/1999 e a IN SRF 96/1999 extrapolaram os limites da isenção previstos no Decreto-Lei n. 1.804/1980
- 2 Violação alegada do art. 111, II, do CTN
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF diante da falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 283 do STF) e da falta de prequestionamento de matéria apontada, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da Súmula 211 do STJ.
Court Disposition
não conhecido do recurso especial
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Sem arbitramento de honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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