AREsp 1753253 - DECISAO

AREsp 1753253 - DECISAO

O STJ concluiu que as normas administrativas (Portaria MF nº 156/1999 e IN/SRF nº 96/1999) não extrapolaram os limites do Decreto-Lei n. 1.804/1980, porquanto este conferiu ao Ministério da Fazenda a faculdade de dispor sobre isenção de imposto de importação para remessas postais até o teto de US$100,00, permitindo que o órgão regulador fixe patamar inferior e condições razoáveis, como exigir que remetente e destinatário sejam pessoas físicas; assim, deu-se provimento ao recurso especial fazendário e denegada a segurança.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial fazendário, denegada a segurança.
Legal Topics
Imposto De Importação, Remessa Postal, Isenção Tributária, Decreto Lei 1.804/1980, Portaria MF Nº 156/1999, In/srf Nº 96/1999, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Importação Remessa Postal Isenção Tributária Decreto Lei 1.804/1980 Portaria MF Nº 156/1999 In/srf Nº 96/1999 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria MF nº 156/1999 e da IN/SRF nº 96/1999 ao reduzir o limite de isenção para US$50,00
  2. 2 Possibilidade de a autoridade administrativa fixar limite inferior ao teto previsto no Decreto-Lei 1.804/1980
  3. 3 Exigência de que remetente e destinatário sejam pessoas físicas para fruir a isenção

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as normas administrativas (Portaria MF nº 156/1999 e IN/SRF nº 96/1999) não extrapolaram os limites do Decreto-Lei n. 1.804/1980, porquanto este conferiu ao Ministério da Fazenda a faculdade de dispor sobre isenção de imposto de importação para remessas postais até o teto de US$100,00, permitindo que o órgão regulador fixe patamar inferior e condições razoáveis, como exigir que remetente e destinatário sejam pessoas físicas; assim, deu-se provimento ao recurso especial fazendário e denegada a segurança.

Court Disposition

Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial fazendário, denegada a segurança.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional