AREsp 1615979 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de que a redução da alíquota do Imposto de Importação havia sido obtida pela agravante em processo administrativo aplicável ao caso; a apreciação dessa matéria implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, diante da sucumbência recíproca na origem, não são devidos honorários recursais sucumbenciais.

Parties
Agravante: PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA.; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Importação, Medida Cautelar, Caução, Desembaraço Aduaneiro, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Imposto De Importação Medida Cautelar Caução Desembaraço Aduaneiro Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

PEMAGRAN PEDRAS MÁRMORES E GRANITOS LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução de alíquota do Imposto de Importação e sua retroatividade
  2. 2 Suficiência do depósito/caução para desembaraço aduaneiro
  3. 3 Possível julgamento extra petita (art. 492 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que não houve demonstração de que a redução da alíquota do Imposto de Importação havia sido obtida pela agravante em processo administrativo aplicável ao caso; a apreciação dessa matéria implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, diante da sucumbência recíproca na origem, não são devidos honorários recursais sucumbenciais.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC/2015).