REsp 1735101 - DECISAO

REsp 1735101 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerou-se que não houve omissão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), que a classificação deflagrada pela Receita e mantida pelo TRF3 se funda no exame pericial e na interpretação restritiva do benefício 'Ex' prevista no art. 111 do CTN, e que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração apta de divergência jurisprudencial conforme Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Imposto De Importação, Classificação Fiscal, Ex Tarifário (benefício Fiscal), Perícia Técnica, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Multa (art. 1.026 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Imposto De Importação Classificação Fiscal Ex Tarifário (benefício Fiscal) Perícia Técnica Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

NESTLE BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o equipamento "Sistema Sapastoc" se enquadra na NCM 8428.20.90 "Ex" 001 e, portanto, faz jus à alíquota zero do Imposto de Importação
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos que determinariam a classificação do produto (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Se é possível a reanálise do conjunto probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; considerou-se que não houve omissão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015), que a classificação deflagrada pela Receita e mantida pelo TRF3 se funda no exame pericial e na interpretação restritiva do benefício 'Ex' prevista no art. 111 do CTN, e que o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não houve demonstração apta de divergência jurisprudencial conforme Súmula 284/STF, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial