REsp 1745568 - DECISAO

REsp 1745568 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o mérito envolvia questões constitucionais (princípios da razoabilidade e proporcionalidade e art. 153, §1º da CF) cuja apreciação compete ao STF, e a controvérsia demandava exame de ato normativo (Resolução CAMEX nº66/2014) alheio à legislação federal, sendo vedado ao STJ apreciá-lo conforme a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso não prosperou.

Parties
Recorrente: GRUPO EDITORIAL SINOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Imposto De Importação, Ex Tarifário, Honorários Advocatícios, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Resolução CAMEX Nº 66/2014
Tributário Aduaneiro Processual Civil Imposto De Importação Ex Tarifário Honorários Advocatícios Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO EDITORIAL SINOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do benefício ex-tarifário com bens usados
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  3. 3 Competência do STJ para revisar fundamentos constitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (afastando ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), o mérito envolvia questões constitucionais (princípios da razoabilidade e proporcionalidade e art. 153, §1º da CF) cuja apreciação compete ao STF, e a controvérsia demandava exame de ato normativo (Resolução CAMEX nº66/2014) alheio à legislação federal, sendo vedado ao STJ apreciá-lo conforme a Súmula 284/STF; por esses motivos o recurso não prosperou.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.