REsp 1725644 - DECISAO

REsp 1725644 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional concluiu, com base nos elementos de prova, que a recorrida preenche os requisitos de imunidade do art. 14 do CTN e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de litispendência parcial não favorecia a recorrente diante do trânsito em julgado favorável à autora.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Imposto De Importação, Imposto Sobre Produtos Industrializados, Imunidade Tributária, Entidade De Assistência Social, Art. 14 Do CTN, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 730/stf, Súmula 283/stf, Litispendência Parcial
Processual Civil Tributário Imposto De Importação Imposto Sobre Produtos Industrializados Imunidade Tributária Entidade De Assistência Social Art. 14 Do CTN Reexame Do Contexto Fático Probatório +6 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência parcial
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para fruição da imunidade tributária
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão regional concluiu, com base nos elementos de prova, que a recorrida preenche os requisitos de imunidade do art. 14 do CTN e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de litispendência parcial não favorecia a recorrente diante do trânsito em julgado favorável à autora.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.