REsp 1502556 - DECISAO

REsp 1502556 - DECISAO

A majoração da alíquota do imposto de importação para 35% pela Resolução CAMEX nº 65/2011 foi mantida porque o ingresso/desembaraço do barco ocorreu após a publicação do ato, caracterizando-se o fato gerador nessa data, e a majoração estava dentro dos limites legais previstos na Lei nº 3.244/57, considerados os efeitos do Decreto-lei nº 2.162/84; ademais, não é exigida a motivação explícita no ato administrativo, pois esta consta do procedimento de formação do ato.

Parties
Recorrente: AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Importação, Resolução CAMEX Nº 65/2011, Fato Gerador, Alíquota, Lei Nº 3.244/57, Desembaraço Aduaneiro, Mandado De Segurança
Constitucional Tributário Processual Civil Imposto De Importação Resolução CAMEX Nº 65/2011 Fato Gerador Alíquota Lei Nº 3.244/57 +2 more

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Parties

AMIGO PRODUÇÕES FONOGRÁFICAS S/S LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento do fato gerador do imposto de importação (desembaraço/entrada no território)
  2. 2 Legalidade da majoração da alíquota pelo ato executivo (Resolução CAMEX nº 65/2011)
  3. 3 Observância dos limites previstos no art. 3º da Lei nº 3.244/57 e sua alteração pelo Decreto-lei nº 2.162/84

Ratio Decidendi

A majoração da alíquota do imposto de importação para 35% pela Resolução CAMEX nº 65/2011 foi mantida porque o ingresso/desembaraço do barco ocorreu após a publicação do ato, caracterizando-se o fato gerador nessa data, e a majoração estava dentro dos limites legais previstos na Lei nº 3.244/57, considerados os efeitos do Decreto-lei nº 2.162/84; ademais, não é exigida a motivação explícita no ato administrativo, pois esta consta do procedimento de formação do ato.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.