REsp 1937393 - DECISAO

REsp 1937393 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, por ausência de demonstração do caráter manifestamente protelatório; quanto ao pedido de exclusão das despesas de frete e seguro da base de cálculo do valor aduaneiro, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e por envolver matéria constitucional cuja análise compete ao STF.

Parties
Recorrente: YAHA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI; Recorrida: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa aplicada nos Embargos de Declaração; no mais, não conhecido quanto ao pedido de exclusão das despesas de frete e seguro da base de cálculo do valor aduaneiro.
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro, Frete E Seguro Internacional, Embargos De Declaração, Aplicação De Multa Processual
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional (tratados) Imposto De Importação Valor Aduaneiro Frete E Seguro Internacional Embargos De Declaração Aplicação De Multa Processual

Case Brief

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Parties

YAHA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI

Recorrente

Autoridade Coatora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão das despesas de frete e seguro internacional na base de cálculo do valor aduaneiro para fins de II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação
  2. 2 Ilegitimidade de ato administrativo (Decreto/IN) para alterar base de cálculo tributária que, segundo a recorrente, exigiria lei complementar
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem nos embargos de declaração, por ausência de demonstração do caráter manifestamente protelatório; quanto ao pedido de exclusão das despesas de frete e seguro da base de cálculo do valor aduaneiro, o recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados) e por envolver matéria constitucional cuja análise compete ao STF.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e provido apenas para afastar a multa aplicada nos Embargos de Declaração; no mais, não conhecido quanto ao pedido de exclusão das despesas de frete e seguro da base de cálculo do valor aduaneiro.

Orders

  • Afastar a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Não conhecer do pedido de exclusão das despesas de frete e seguro internacional da base de cálculo do valor aduaneiro por deficiência de fundamentação e por envolver matéria constitucional, competindo ao STF seu exame.