REsp 1974644 - DECISAO

REsp 1974644 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria fática (ausência de correspondência entre certificado de origem e fatura apresentada, com intervenção de exportador sediado em país não integrante da ALADI), o que impede acolhimento da pretensão sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações relativas a atos e resoluções da ALADI e normas administrativas não se prestam à via do recurso especial na forma deduzida, e as razões apontadas aos dispositivos legais foram genéricas, insuficientes para o conhecimento da via especial; por fim, não se identificou omissão sanável nos embargos declaratórios opostos.

Parties
Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Imposto De Importação, Redução De Alíquota, Certificado De Origem, Triangulação Comercial, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento
Tributário Internacional Público Processual Civil Imposto De Importação Redução De Alíquota Certificado De Origem Triangulação Comercial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução de alíquota do imposto de importação prevista em Acordos/Resoluções da ALADI
  2. 2 Compatibilidade entre Certificado de Origem e fatura comercial apresentada no despacho aduaneiro
  3. 3 Efeito da triangulação comercial com intermediação de empresa sediada em país não integrante da ALADI

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria fática (ausência de correspondência entre certificado de origem e fatura apresentada, com intervenção de exportador sediado em país não integrante da ALADI), o que impede acolhimento da pretensão sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ); ademais, as alegações relativas a atos e resoluções da ALADI e normas administrativas não se prestam à via do recurso especial na forma deduzida, e as razões apontadas aos dispositivos legais foram genéricas, insuficientes para o conhecimento da via especial; por fim, não se identificou omissão sanável nos embargos declaratórios opostos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.