REsp 2078563 - DECISAO

REsp 2078563 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento (acórdão Final Do Stj)
Legal Topics
Imposto De Importação, Valor Aduaneiro (inclusão De Frete E Seguro), Princípio Da Legalidade Tributária (art.97 Do Ctn), Aplicação Do Art.2º, §1º, Da LINDB, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Imposto De Importação Valor Aduaneiro (inclusão De Frete E Seguro) Princípio Da Legalidade Tributária (art.97 Do Ctn) Aplicação Do Art.2º, §1º, Da LINDB Súmulas 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento (acórdão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art.97 do CTN (legalidade tributária)
  2. 2 Alegada violação do art.2º, §1º, da LINDB (revogação e vigência de decretos promulgatórios)
  3. 3 Admissibilidade quanto aos arts. 489, §1º, e 1022, inc. II, do CPC/2015