REsp 1726764 - DECISAO

REsp 1726764 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia; os depósitos realizados pela agravante corresponderam apenas ao valor principal do tributo e os benefícios do parcelamento (MP 38/2002 e IN/Portaria 900/02) atingem apenas juros e multas, não o principal, justificando a conversão em renda da integralidade do montante depositado; ademais, não cabe ao STJ reexaminar normas infralegais como se fossem leis federais nem apreciar dispositivo infraconstitucional que replica preceito constitucional (art.97 CTN).

Parties
Recorrente: WALMART BRASIL LTDA; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Importação, Conversão Em Renda Da União, Parcelamento Tributário (mp 38/2002), Depósito Judicial, Prequestionamento, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Imposto De Importação Conversão Em Renda Da União Parcelamento Tributário (mp 38/2002) Depósito Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

WALMART BRASIL LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Conversão em renda da totalidade do depósito ou apenas do valor principal atualizado até a data do pedido
  2. 2 Aplicação dos benefícios do parcelamento (MP 38/2002 e Portaria/IN 900/02) aos depósitos judiciais
  3. 3 Alegada violação ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN) e limites da competência do STJ para apreciá-lo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia; os depósitos realizados pela agravante corresponderam apenas ao valor principal do tributo e os benefícios do parcelamento (MP 38/2002 e IN/Portaria 900/02) atingem apenas juros e multas, não o principal, justificando a conversão em renda da integralidade do montante depositado; ademais, não cabe ao STJ reexaminar normas infralegais como se fossem leis federais nem apreciar dispositivo infraconstitucional que replica preceito constitucional (art.97 CTN).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais