AREsp 2578614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnado seria incabível: a controvérsia demandaria interpretação da Instrução Normativa RFB 1.059/2010 (norma infralegal), tornando eventual alegada ofensa à lei federal indireta e reflexa e, portanto, fora da competência do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não é examinável no STJ por ser reprodução de preceito constitucional; o art. 1.032 do CPC não autoriza a conversão para recurso extraordinário nas circunstâncias do caso; por fim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: FERNANDO DE QUEIROZ CAMPOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Importação, Isenção, Princípio Da Legalidade Tributária, Norma Infralegal (instrução Normativa), Admissibilidade Recursal, Art. 1.032 Do CPC, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Imposto De Importação Isenção Princípio Da Legalidade Tributária Norma Infralegal (instrução Normativa) Admissibilidade Recursal Art. 1.032 Do CPC +1 more

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Parties

FERNANDO DE QUEIROZ CAMPOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de recurso especial que exige interpretação de norma infralegal (IN/RFB 1.059/2010)
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação ao art. 97 do CTN pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC para conversão/fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnado seria incabível: a controvérsia demandaria interpretação da Instrução Normativa RFB 1.059/2010 (norma infralegal), tornando eventual alegada ofensa à lei federal indireta e reflexa e, portanto, fora da competência do STJ; ademais, a alegação de ofensa ao art. 97 do CTN não é examinável no STJ por ser reprodução de preceito constitucional; o art. 1.032 do CPC não autoriza a conversão para recurso extraordinário nas circunstâncias do caso; por fim, a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno