AREsp 3192693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado ou apresentou razões jurídicas precisas que justificassem o exame especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria versava sobre atos normativos secundários (Portaria SECEX e Resolução CAMEX), os quais não se enquadram no conceito de lei federal apto a fundamentar o recurso especial no art. 105, III, al. a, da Constituição Federal.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Importação, Alíquota Zero, Cotas De Importação, Resolução CAMEX N.72/2017, Portaria SECEX N.32/2017, Súmula 284/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc), Isonomia, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Comércio Exterior Imposto De Importação Alíquota Zero Cotas De Importação Resolução CAMEX N.72/2017 +5 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 legalidade e alcance da Portaria SECEX n.32/2017 frente à Resolução CAMEX n.72/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou dispositivo de lei federal violado ou apresentou razões jurídicas precisas que justificassem o exame especial (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque a matéria versava sobre atos normativos secundários (Portaria SECEX e Resolução CAMEX), os quais não se enquadram no conceito de lei federal apto a fundamentar o recurso especial no art. 105, III, al. a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.