REsp 1595094 - DECISAO

REsp 1595094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de diversas questões federais, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, quanto à alegação sobre honorários, a decisão recorrida não descreveu suficientemente os fatos exigidos pelo art. 20, §3º do CPC/1973, impedindo o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Importação (ii), Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi), Classificação Tarifária, Revisão De Lançamento, Lançamento Por Homologação, Multas E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Aduaneiro Imposto De Importação (ii) Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Classificação Tarifária Revisão De Lançamento Lançamento Por Homologação +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das questões federais (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de revisão do lançamento com base no art. 54 do Decreto-Lei n. 37/66
  3. 3 aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 para exclusão de multa de ofício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento de diversas questões federais, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, quanto à alegação sobre honorários, a decisão recorrida não descreveu suficientemente os fatos exigidos pelo art. 20, §3º do CPC/1973, impedindo o reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Com base no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 255, §4º, I, do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se