REsp 2171037 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento e sua exigência para acesso à instância especial
2. 2 Aplicabilidade do critério de interpretação da IN/RFB 84/2001 na apuração do ganho de capital em caso de subavaliação
3. 3 Utilização dos preços constantes dos sistemas da Receita Federal (SIPT/Portaria nº 447/2002) conforme art.14 da Lei nº 9.393/96

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento suficiente nem apresentou fundamentação clara e pormenorizada da violação aos dispositivos federais apontados, e porque os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar o entendimento do Tribunal de origem, que corretamente aplicou o art.14 da Lei nº 9.393/96 e utilizou os preços constantes dos sistemas da Receita Federal (Portaria nº 447/2002); determinou-se, ainda, a majoração em 1% dos honorários recursais.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
• Publique-se e intimem-se.