AREsp 1870510 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão (afastada a violação do art. 1.022 do CPC/2015), aplicando a jurisprudência do STJ de que a isenção do IR prevista pela Lei 7.713/1988 alcança apenas contribuições efetuadas enquanto os contribuintes estavam em atividade, razão pela qual a limitação do direito à repetição às datas de aposentadoria foi mantida; além disso, incidiu a Súmula 83/STJ e o paradigma do REsp 1.012.903/RJ (Tema 62).

Parties
Agravante: VALDEMAR RIBEIRO; Agravante: OUTRO; Embargado: João Modesto Cavalcante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao Agravo dos Contribuintes.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Isenção, Bis in Idem, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj, Lei 7.713/1988
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Previdência Privada Isenção Bis in Idem Repetição Do Indébito Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMAR RIBEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

João Modesto Cavalcante

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988
  2. 2 Limitação do direito à repetição às datas de aposentadoria
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão (afastada a violação do art. 1.022 do CPC/2015), aplicando a jurisprudência do STJ de que a isenção do IR prevista pela Lei 7.713/1988 alcança apenas contribuições efetuadas enquanto os contribuintes estavam em atividade, razão pela qual a limitação do direito à repetição às datas de aposentadoria foi mantida; além disso, incidiu a Súmula 83/STJ e o paradigma do REsp 1.012.903/RJ (Tema 62).

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo dos Contribuintes.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo dos Contribuintes.
  • Publique-se. Intimações necessárias.