AREsp 1870510 - DECISAO

AREsp 1870510 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988 alcança apenas contribuições realizadas durante o período de atividade, não configurando bis in idem para contribuições efetuadas na inatividade; assim, o direito à repetição do indébito fica limitado à data da aposentadoria, e, havendo orientação consolidada desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por alegada divergência.

Parties
Agravante: MIRIAM HOHL; Agravante: ELIANA ARAÚJO NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Ao Recurso Especial Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao Agravo das Contribuintes.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Bis in Idem, Repetição Do Indébito, Súmula 83/stj, Súmula 556/stj, Lei 7.713/1988, Lei 9.250/1995
Tributário Imposto De Renda Previdência Privada Bis in Idem Repetição Do Indébito Súmula 83/stj Súmula 556/stj Lei 7.713/1988 +1 more

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Parties

MIRIAM HOHL

Agravante

ELIANA ARAÚJO NOLASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Seguimento Ao Recurso Especial Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada no período de vigência da Lei 7.713/1988
  2. 2 ocorrência de bis in idem em relação a contribuições realizadas durante atividade ou inatividade
  3. 3 limitação temporal do direito à repetição do indébito à data da aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988 alcança apenas contribuições realizadas durante o período de atividade, não configurando bis in idem para contribuições efetuadas na inatividade; assim, o direito à repetição do indébito fica limitado à data da aposentadoria, e, havendo orientação consolidada desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por alegada divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo das Contribuintes.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo das Contribuintes.
  • Publique-se.