REsp 1658518 - DECISAO

REsp 1658518 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ de que a alienação de precatório com deságio não configura ganho de capital, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da cessão com deságio, provido o recurso de Ronaldo e negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: RONALDO RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS; Cessionária: PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de RONALDO RODRIGUES DA SILVA para restaurar a sentença; nego provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Imposto De Renda, Cessão De Precatórios, Ganho De Capital, Retenção Na Fonte
Tributário Processo Civil Imposto De Renda Cessão De Precatórios Ganho De Capital Retenção Na Fonte

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

PRAIAMAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPF sobre cessão de créditos (precatório judicial)
  2. 2 Qual alíquota aplicável (15% ou 27,5%)
  3. 3 Se a alienação com deságio configura ganho de capital

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ de que a alienação de precatório com deságio não configura ganho de capital, restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da cessão com deságio, provido o recurso de Ronaldo e negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de RONALDO RODRIGUES DA SILVA para restaurar a sentença; nego provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Restaurar a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação.
  • Condenar o Estado de Alagoas à restituição da quantia reconhecida na sentença (R$ 143.086,97 conforme decisão de origem).