REsp 1910509 - ACORDAO

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Ausência de argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão agravada, que está em conformidade com o entendimento pacífico da Segunda Turma de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) não se aplica aos rendimentos pagos por entidades de previdência complementar; por isso, negar provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma, Decisão: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Tributação De Verbas Recebidas Acumuladamente, Previdência Complementar, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Tributário Imposto De Renda Tributação De Verbas Recebidas Acumuladamente Previdência Complementar Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma, Decisão: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos pagos por entidade de previdência complementar
  2. 2 Legalidade da IN SRF nº 1.127/2011 (com redação dada pela IN RFB nº 1.261/2012)
  3. 3 Regime de tributação para verbas recebidas acumuladamente anteriores à alteração promovida pela MP 670/2015 (Lei 13.149/2015)

Ratio Decidendi

Ausência de argumentos capazes de modificar a conclusão da decisão agravada, que está em conformidade com o entendimento pacífico da Segunda Turma de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (redação dada pela Lei 12.350/2010) não se aplica aos rendimentos pagos por entidades de previdência complementar; por isso, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.