AREsp 1735276 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Agravo Interno porque a tese de isenção exigiria revolver o conjunto probatório para comprovar que a pensão advém de incapacidade ou invalidez, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação da isenção tributária é restrita ao previsto no art. 6º, XII, da Lei 7.713/88, e os autos não demonstraram incapacidade do instituidor da pensão.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante; Recorrida: União Federal; Instituidor (falecido): ERNANI FARIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; não conhecido o Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Pensão Especial De Ex Combatente, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Isenção Pensão Especial De Ex Combatente Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Recorrente/agravante

União Federal

Recorrida

ERNANI FARIA ALVES

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório
  2. 2 Alcance restrito da isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XII
  3. 3 Limites da coisa julgada frente à verificação de requisitos legais para isenção tributária

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial e negar provimento ao Agravo Interno porque a tese de isenção exigiria revolver o conjunto probatório para comprovar que a pensão advém de incapacidade ou invalidez, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação da isenção tributária é restrita ao previsto no art. 6º, XII, da Lei 7.713/88, e os autos não demonstraram incapacidade do instituidor da pensão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; não conhecido o Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial