EREsp 1907742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras que decorrem de diferença de correção monetária representam disponibilidade econômica advinda do capital (acréscimo do valor nominal da moeda); assim, a atualização monetária é acessória ao capital nos termos do art. 92 do Código Civil e o capital atualizado evidencia capacidade contributiva que legitima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não sendo possível cindir a tributação entre principal e acessório sem afrontar a capacidade contributiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Atualização Monetária, Capacidade Contributiva
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido Aplicações Financeiras Correção Monetária Atualização Monetária Capacidade Contributiva

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da incidência do Imposto de Renda e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quanto às parcelas decorrentes de recomposição inflacionária
  2. 2 Se a atualização monetária pode ser afastada da base de cálculo do imposto por ser mero acessório da correção patrimonial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque, à luz da jurisprudência dominante do STJ, os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras que decorrem de diferença de correção monetária representam disponibilidade econômica advinda do capital (acréscimo do valor nominal da moeda); assim, a atualização monetária é acessória ao capital nos termos do art. 92 do Código Civil e o capital atualizado evidencia capacidade contributiva que legitima a incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, não sendo possível cindir a tributação entre principal e acessório sem afrontar a capacidade contributiva.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.