REsp 1921197 - ACORDAO

REsp 1921197 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que os benefícios das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 devem ser deduzidos do lucro tributável, reduzindo o Lucro Real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ; o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 opera em momento posterior e não impede essa forma de cálculo. Ausentes argumentos capazes de alterar a fundamentação da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedutibilidade, Lucro Real E Adicional Do IRPJ, Interpretação Das Leis N. 6.321/1976 E N. 9.249/1995
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedutibilidade Lucro Real E Adicional Do IRPJ Interpretação Das Leis N. 6.321/1976 E N. 9.249/1995

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do benefício do PAT: se a dedução incide sobre o lucro tributável (reduzindo o Lucro Real) ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Incidência e alcance do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 em relação aos benefícios das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e necessidade de impugnação específica de fundamentos (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado do STJ de que os benefícios das Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 devem ser deduzidos do lucro tributável, reduzindo o Lucro Real sobre o qual se calcula o adicional do IRPJ; o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 opera em momento posterior e não impede essa forma de cálculo. Ausentes argumentos capazes de alterar a fundamentação da decisão agravada, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015