REsp 1907720 - ACORDAO

REsp 1907720 - ACORDAO

Por ausência de fundamentos capazes de afastar o entendimento consolidado da Segunda Turma de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (na redação anterior à MP 670/2015) não incide sobre rendimentos de entidades de previdência complementar, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas a Título De Complementação De Aposentadoria, Previdência Complementar, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988
Tributário Imposto De Renda Verbas a Título De Complementação De Aposentadoria Previdência Complementar Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Segunda Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/1988 a rendimentos pagos por entidade de previdência complementar
  2. 2 Regime de tributação (exclusiva na fonte e em separado) aplicável a verbas recebidas acumuladamente

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentos capazes de afastar o entendimento consolidado da Segunda Turma de que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 (na redação anterior à MP 670/2015) não incide sobre rendimentos de entidades de previdência complementar, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Agravo Interno não provido.