REsp 1653607 - DECISAO

REsp 1653607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a interpretação do art. 26 da Lei 9.250/1995 (isenção de bolsas de estudo quando caracterizadas como doação e sem contraprestação), e a apreciação pretendida demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidência de óbices recursais como as Súmulas 83/STJ e 280/STF; assim, impõe-se a negativa de conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção De Bolsas De Estudo, Natureza Jurídica Da Bolsa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 280/stf
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Isenção De Bolsas De Estudo Natureza Jurídica Da Bolsa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

POLICIAL MILITAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre bolsa de estudos concedida a Policial Militar
  2. 2 Caracterização da bolsa como doação ou contraprestação
  3. 3 Óbices recursais: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a interpretação do art. 26 da Lei 9.250/1995 (isenção de bolsas de estudo quando caracterizadas como doação e sem contraprestação), e a apreciação pretendida demandaria reexame do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ) e incidência de óbices recursais como as Súmulas 83/STJ e 280/STF; assim, impõe-se a negativa de conhecimento com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015