PUIL 1316 - DECISAO

PUIL 1316 - DECISAO

Por ser pacífica na Corte a compreensão de que os valores pagos a título de auxílio-alimentação têm natureza indenizatória e, portanto, não constituem acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, deu-se provimento ao incidente de uniformização para julgar procedente a demanda e restabelecer o pronunciamento da instância ordinária.

Parties
Autora: Débora Cristina Coelho de Carvalho; Respondente: Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Deu-se provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei para julgar procedente a demanda e restabelecer o pronunciamento da instância ordinária.
Legal Topics
Imposto De Renda, Auxílio Alimentação, Natureza Indenizatória Vs Remuneratória, Uniformização De Jurisprudência
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Auxílio Alimentação Natureza Indenizatória Vs Remuneratória Uniformização De Jurisprudência

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Parties

Débora Cristina Coelho de Carvalho

Autora

Turma Nacional de Uniformização

Respondente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 14, § 4º, Lei N. 10.259/2001) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre auxílio-almoço/auxílio-alimentação pago em pecúnia
  2. 2 Caracterização da natureza jurídica (indenizatória ou remuneratória) do auxílio-alimentação

Ratio Decidendi

Por ser pacífica na Corte a compreensão de que os valores pagos a título de auxílio-alimentação têm natureza indenizatória e, portanto, não constituem acréscimo patrimonial tributável pelo Imposto de Renda, deu-se provimento ao incidente de uniformização para julgar procedente a demanda e restabelecer o pronunciamento da instância ordinária.

Court Disposition

Deu-se provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei para julgar procedente a demanda e restabelecer o pronunciamento da instância ordinária.

Orders

  • Dar provimento ao pedido de uniformização de interpretação de lei para julgar procedente a demanda e restabelecer o pronunciamento da instância ordinária.
  • Publique-se.