REsp 1298208 - ACORDAO

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Por analogia ao entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 394 do CC e na jurisprudência sobre restituição tributária, são devidos juros de mora, conforme índice fixado no título executivo, sobre as diferenças de imposto de renda retidas indevidamente na liquidação de Requisição de Pequeno Valor; não se exige análise de culpa do ente público, e a matéria fática quanto à suposta retenção indevida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Imposto De Renda, Requisição De Pequeno Valor, Juros De Mora, Retenção Indevida
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Requisição De Pequeno Valor Juros De Mora Retenção Indevida

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora na restituição de imposto de renda retido indevidamente na liquidação de Requisição de Pequeno Valor
  2. 2 Necessidade de análise da culpa do ente público pela retenção
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC e marco temporal para sua aplicação

Ratio Decidendi

Por analogia ao entendimento consolidado do STJ e com fundamento no art. 394 do CC e na jurisprudência sobre restituição tributária, são devidos juros de mora, conforme índice fixado no título executivo, sobre as diferenças de imposto de renda retidas indevidamente na liquidação de Requisição de Pequeno Valor; não se exige análise de culpa do ente público, e a matéria fática quanto à suposta retenção indevida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.