REsp 1603563 - DECISAO

REsp 1603563 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a verba prevista no art. 27, 'j', da Lei nº 4.886/1965 deve ser tratada conforme a jurisprudência consolidada do STJ como de natureza indenizatória ex lege (dano emergente) quando a caracterização fática assim o indicar; diante de orientação desta Corte que reconhece natureza indenizatória ex lege das verbas de rescisão de representação comercial, o acórdão regional que manteve a cobrança do imposto contrariou tais precedentes, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título da indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei 4.886/1965, e reconhecer o direito à...

Parties
Recorrente: SANTECH REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade Do Imposto De Renda (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação, declarando a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título da indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei n. 4.886/1965, e reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.
Legal Topics
Imposto De Renda, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Lucros Cessantes, Dano Emergente, Restituição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Taxa Selic
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Lucros Cessantes Dano Emergente Restituição De Indébito Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

SANTECH REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade Do Imposto De Renda (recurso Especial) / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das verbas pagas por rescisão imotivada de contrato de representação comercial (dano emergente vs. lucro cessante)
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre a verba prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886/1965
  3. 3 Aplicação do art. 70, §5º, da Lei n. 9.430/1996

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso concreto, a verba prevista no art. 27, 'j', da Lei nº 4.886/1965 deve ser tratada conforme a jurisprudência consolidada do STJ como de natureza indenizatória ex lege (dano emergente) quando a caracterização fática assim o indicar; diante de orientação desta Corte que reconhece natureza indenizatória ex lege das verbas de rescisão de representação comercial, o acórdão regional que manteve a cobrança do imposto contrariou tais precedentes, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a não incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título da indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei 4.886/1965, e reconhecer o direito à...

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação, declarando a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título da indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei n. 4.886/1965, e reconhecendo o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos.

Orders

  • Declarada a isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título da indenização prevista no art. 27, 'j', da Lei nº 4.886/1965.
  • Reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic a partir de cada pagamento indevido.