REsp 1944270 - DECISAO

REsp 1944270 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial porque o STJ entendeu que a dedução do PAT opera sobre o lucro tributável, reduzindo o lucro real antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que tal dedução indiretamente diminui o adicional e não viola o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95, o qual atua em momento posterior.

Parties
Recorrente: SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, concedendo a segurança.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Fiscal, Adicional Do IRPJ
Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Fiscal Adicional Do IRPJ

Case Brief

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Parties

SINOSSERRA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do PAT deve incidir sobre o imposto de renda devido ou sobre o lucro tributável (lucro real)
  2. 2 Se a parcela adicional do IRPJ integra a base de cálculo do limite de deduções do PAT (limite de 4% do IRPJ devido)
  3. 3 Compatibilidade da forma de cálculo com o art. 3º, §4º, da Lei nº 9.249/95 e legislação superveniente

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial porque o STJ entendeu que a dedução do PAT opera sobre o lucro tributável, reduzindo o lucro real antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que tal dedução indiretamente diminui o adicional e não viola o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95, o qual atua em momento posterior.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, concedendo a segurança.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e conceder a segurança.