REsp 1944075 - DECISAO

REsp 1944075 - DECISAO

O Tribunal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, decidiu que os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que a redução do Lucro Real reflete no adicional; o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 atua em momento posterior e não impede essa forma de cálculo. Por não ter o acórdão recorrido observado essa exegese, deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se a devolução dos autos à origem para nova decisão conforme as premissas jurisprudenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Adicional Do IRPJ, Dedução Fiscal, Interpretação De Leis
Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Adicional Do IRPJ Dedução Fiscal Interpretação De Leis

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos benefícios do PAT ao adicional do IRPJ
  2. 2 Incidência do art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 sobre a forma de cálculo do benefício
  3. 3 Forma de cálculo: dedução sobre o lucro tributável e reflexo no adicional do IRPJ

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo jurisprudência consolidada do STJ, decidiu que os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, de modo que a redução do Lucro Real reflete no adicional; o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/1995 atua em momento posterior e não impede essa forma de cálculo. Por não ter o acórdão recorrido observado essa exegese, deu-se parcial provimento ao recurso e determinou-se a devolução dos autos à origem para nova decisão conforme as premissas jurisprudenciais.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a devolução dos autos à origem.