AREsp 1864209 - DECISAO

AREsp 1864209 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa, formando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda, de modo que a dedução incide sobre o lucro e não sobre o imposto devido; essa orientação permite indeferir a pretensão contrária e sustenta a decisão monocrática de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CONTRIBUINTE; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONTRIBUINTE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da dedução do PAT sobre o lucro tributável ou sobre o imposto de renda devido
  2. 2 Aplicação do benefício das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do imposto de renda
  3. 3 Precedência das deduções sobre o lucro tributável em relação às limitações previstas em leis posteriores (ex. Lei 9.249/95)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ firmou que os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 devem ser deduzidos do lucro tributável da empresa, formando o lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda, de modo que a dedução incide sobre o lucro e não sobre o imposto devido; essa orientação permite indeferir a pretensão contrária e sustenta a decisão monocrática de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.