REsp 1944385 - DECISAO

REsp 1944385 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência dominante do STJ, decidiu que as despesas do PAT devem ser deduzidas do lucro tributável da empresa, resultando no lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; assim, a vedação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 não impede a dedução na forma pleiteada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Parte: CONTRIBUINTE; Parte: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Interpretação De Decretos Regulamentares, Prequestionamento (cpc/2015)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Interpretação De Decretos Regulamentares Prequestionamento (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

CONTRIBUINTE

Parte

FAZENDA NACIONAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do incentivo fiscal do PAT: dedução sobre o lucro tributável ou sobre o imposto devido
  2. 2 Aplicação dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do Imposto de Renda
  3. 3 Compatibilidade de normas supervenientes (Leis n. 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97) com a forma de cálculo do PAT

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência dominante do STJ, decidiu que as despesas do PAT devem ser deduzidas do lucro tributável da empresa, resultando no lucro real sobre o qual se calcula o adicional do imposto de renda; assim, a vedação do art. 3º, §4º, da Lei n. 9.249/95 não impede a dedução na forma pleiteada, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se.