AREsp 1900346 - DECISAO

AREsp 1900346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ de que a isenção prevista no art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, relativamente aos recolhimentos de 01/01/1989 a 31/12/1995, não alcança contribuintes que já estavam aposentados à época desses recolhimentos, de modo que o direito à restituição é limitado à data do início do benefício.

Parties
Agravantes: DARIO LICERO LACERDA ANDRÉ e OUTROS; Agravado: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Complementar, Restituição De Indébito, Bis in Idem, Limitação Temporal Do Direito À Restituição
Processual Civil Tributário Previdenciário Imposto De Renda Previdência Complementar Restituição De Indébito Bis in Idem Limitação Temporal Do Direito À Restituição

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Parties

DARIO LICERO LACERDA ANDRÉ e OUTROS

Agravantes

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria
  2. 2 Limitação da restituição apenas aos que contribuíram ao fundo enquanto na atividade
  3. 3 Aplicação do art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988 e da Lei 9.250/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STJ de que a isenção prevista no art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/1988, relativamente aos recolhimentos de 01/01/1989 a 31/12/1995, não alcança contribuintes que já estavam aposentados à época desses recolhimentos, de modo que o direito à restituição é limitado à data do início do benefício.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Ausente condenação nas verbas de sucumbência nas instâncias ordinárias