REsp 1914371 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando sua jurisprudência consolidada, entendeu que a cessão de crédito de precatório realizada com deságio não gera ganho de capital tributável sobre o valor recebido na cessão, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial e afastou a incidência do Imposto de Renda sobre tal quantia, determinando ainda a condenação em honorários sucumbenciais à recorrente.

Parties: Recorrente: ALAIDES ALVES FREITAS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Provimento do Recurso Especial
Legal Topics: Imposto De Renda, Ganho De Capital, Cessão De Crédito De Precatório, Deságio, Bis in Idem

Tributário Imposto De Renda Ganho De Capital Cessão De Crédito De Precatório Deságio Bis in Idem

Case Brief

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Parties

ALAIDES ALVES FREITAS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Incidência de Imposto de Renda sobre ganho de capital na cessão de crédito de precatório com deságio
2 Caracterização do custo de aquisição como zero nos termos do art. 16, §4º da Lei 7.713/1988
3 Possibilidade de bis in idem entre a cessão do crédito e o pagamento do precatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

Dar provimento ao Recurso Especial
Fixar honorários sucumbenciais em favor da recorrente nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, c/c §4º, do CPC/2015