AREsp 1920067 - DECISAO

AREsp 1920067 - DECISAO

Não conhecer do Agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria referente ao auxílio-condução encontra-se em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.096.288/RS), o que afasta a discussão nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Imposto De Renda, Férias Prêmio, Auxílio Transporte, Legitimidade Passiva Do Município, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Imposto de Renda sobre férias-prêmio convertidas em pecúnia
  2. 2 incidência do Imposto de Renda sobre auxílio-transporte/auxílio-condução
  3. 3 admissibilidade do recurso diante de precedente em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque a agravante deixou de impugnar específica e integralmente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria referente ao auxílio-condução encontra-se em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp 1.096.288/RS), o que afasta a discussão nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.