REsp 1532521 - DECISAO

REsp 1532521 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o art. 12-A da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010) não se aplica a rendimentos percebidos antes de 2010 e porque o título executivo não previu a aplicação do referido dispositivo; o imposto deve ser calculado pelo regime de competência, com correção pelo FACDT até a data da retenção na fonte e incidência da SELIC apenas a partir da retenção indevida; reconheceu-se, ainda, a obrigação da parte adversa de arcar com honorários devido à sucumbência mínima da União.

Parties
Recorrente: Guilherme José Pereira e outros; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Verbas Recebidas Acumuladamente, Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/88, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Verbas Recebidas Acumuladamente Aplicação Do Art. 12 a Da Lei 7.713/88 Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Guilherme José Pereira e outros

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88 a fatos geradores anteriores a 2010
  2. 2 Regime de competência para cálculo do imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente
  3. 3 Índices de correção monetária aplicáveis (FACDT até a data da retenção; SELIC a partir da retenção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que o art. 12-A da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010) não se aplica a rendimentos percebidos antes de 2010 e porque o título executivo não previu a aplicação do referido dispositivo; o imposto deve ser calculado pelo regime de competência, com correção pelo FACDT até a data da retenção na fonte e incidência da SELIC apenas a partir da retenção indevida; reconheceu-se, ainda, a obrigação da parte adversa de arcar com honorários devido à sucumbência mínima da União.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.