REsp 1862386 - DECISAO

REsp 1862386 - DECISAO

Os benefícios do PAT devem reduzir primeiramente o lucro tributável (lucro da empresa), produzindo o Lucro Real sobre o qual será calculado o adicional do IRPJ; o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede essa forma de cálculo porque atua em momento posterior, de modo que a dedução não é vedada pela norma posterior.

Parties
Recorrente: SINOSCAR S/A E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Lei 6.321/1976, Lei 9.249/1995
Direito Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Dedução Sobre O Lucro Tributável Lei 6.321/1976 Lei 9.249/1995

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Parties

SINOSCAR S/A E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do benefício do PAT sobre o lucro tributável antes da incidência do IRPJ
  2. 2 forma de cálculo do adicional do IRPJ
  3. 3 compatibilidade do art. 3º, §4º da Lei 9.249/1995 com a dedução do PAT

Ratio Decidendi

Os benefícios do PAT devem reduzir primeiramente o lucro tributável (lucro da empresa), produzindo o Lucro Real sobre o qual será calculado o adicional do IRPJ; o art. 3º, §4º, da Lei 9.249/95 não impede essa forma de cálculo porque atua em momento posterior, de modo que a dedução não é vedada pela norma posterior.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.