REsp 2003656 - DECISAO

REsp 2003656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre embargos de declaração, não havendo omissão a ser suprida. Por fim, majoraram-se em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: IVANILDO JOSE CORDEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Imposto De Renda, Repetição De Indébito, Anulação De Lançamento Fiscal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Repetição De Indébito Anulação De Lançamento Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO JOSE CORDEIRO SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 165, III e 168, II do CTN quanto ao direito à repetição de indébito em razão de anulação de lançamento
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, III e 1.022, II e III e parágrafo único, II do CPC quanto à suposta omissão não sanada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão sobre embargos de declaração, não havendo omissão a ser suprida. Por fim, majoraram-se em 15% os honorários advocatícios da parte recorrente conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial