REsp 1950838 - DECISAO

REsp 1950838 - DECISAO

O STJ decidiu que, conforme a redação do art. 19 da Lei 10.522/2002 e sua interpretação pacífica na jurisprudência, a Fazenda Nacional não pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando, citada para responder, reconhece expressamente a procedência do pedido; no caso concreto houve reconhecimento pela Fazenda, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FILADELFO DIAS MARTINS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção De Honorários Advocatícios, Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Reconhecimento Da Procedência Pela Fazenda Nacional
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção De Honorários Advocatícios Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Reconhecimento Da Procedência Pela Fazenda Nacional

Case Brief

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Parties

FILADELFO DIAS MARTINS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 19 da Lei 10.522/2002 quanto à condenação em honorários quando a Fazenda reconhece a procedência do pedido

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, conforme a redação do art. 19 da Lei 10.522/2002 e sua interpretação pacífica na jurisprudência, a Fazenda Nacional não pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando, citada para responder, reconhece expressamente a procedência do pedido; no caso concreto houve reconhecimento pela Fazenda, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se