AREsp 1868572 - DECISAO

AREsp 1868572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: (i) parte agravante apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma clara o vício apontado, ficando obstada a análise pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia foi decidida com base em normas de direito local, tornando inviável o Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a DEJEM tem natureza remuneratória, incidindo imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN, entendimento que não poderia ser reexaminado no Recurso Especial interposto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Natureza Remuneratória, Recurso Especial Inadmissibilidade, Aplicação De Lei Estadual
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Natureza Remuneratória Recurso Especial Inadmissibilidade Aplicação De Lei Estadual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar)
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do art. 4º da Lei 13.712/2018
  3. 3 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, VI, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por duas razões principais: (i) parte agravante apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma clara o vício apontado, ficando obstada a análise pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e (ii) a controvérsia foi decidida com base em normas de direito local, tornando inviável o Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF. Ademais, o Tribunal de origem concluiu que a DEJEM tem natureza remuneratória, incidindo imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN, entendimento que não poderia ser reexaminado no Recurso Especial interposto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.