RMS 54621 - DECISAO

RMS 54621 - DECISAO

Houve julgamento extra petita pelo Tribunal de origem, que não analisou as questões suscitadas na petição inicial e adentrou matéria diversa (novação dos contratos com o retentor na fonte), motivo pelo qual o acórdão recorrido foi anulado com fundamento no princípio da congruência e na possibilidade prevista no art. 34, XVIII, c, do RISTJ em conjunto com a Súmula 568/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide nos limites propostos.

Parties
Impetrante: SONIA REGINA BORNEO DA SILVEIRA ALVES; Impetrante: ELIZA MINEKO HIMAWARI PAUKOSKI; Impetrante: IVANI MINGRONI CERENCIO; Impetrante: SUELI APARECIDA SALOMAO; Impetrante: AIKO TANI ALVES; Impetrante: BERNADETE CECATO NICOLAU; Impetrado: DIRETOR DE SEGURIDADE DA RIOPREVIDÊNCIA; Impetrado: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso provido para anular o acórdão recorrido
Legal Topics
Imposto De Renda, Novação, Julgamento Extra Petita, Súmula 556/stj, Súmula 568/stj, Bis in Idem
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Imposto De Renda Novação Julgamento Extra Petita Súmula 556/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SONIA REGINA BORNEO DA SILVEIRA ALVES

Impetrante

ELIZA MINEKO HIMAWARI PAUKOSKI

Impetrante

IVANI MINGRONI CERENCIO

Impetrante

SUELI APARECIDA SALOMAO

Impetrante

AIKO TANI ALVES

Impetrante

BERNADETE CECATO NICOLAU

Impetrante

DIRETOR DE SEGURIDADE DA RIOPREVIDÊNCIA

Impetrado

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Provido Para Anular Acórdão Recorrido E Determinar Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por julgamento extra petita
  2. 2 incidência de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria
  3. 3 irrelevância da novação na relação com o retentor na fonte para análise de bis in idem

Ratio Decidendi

Houve julgamento extra petita pelo Tribunal de origem, que não analisou as questões suscitadas na petição inicial e adentrou matéria diversa (novação dos contratos com o retentor na fonte), motivo pelo qual o acórdão recorrido foi anulado com fundamento no princípio da congruência e na possibilidade prevista no art. 34, XVIII, c, do RISTJ em conjunto com a Súmula 568/STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide nos limites propostos.

Court Disposition

Recurso provido para anular o acórdão recorrido

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da causa observados os limites em que a lide foi proposta
  • Determinar que o Tribunal de origem enfrente as questões suscitadas na inicial e nas informações