REsp 1952041 - DECISAO

REsp 1952041 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido (que aplicou a dedução do PAT sobre o IRPJ devido e excluiu o adicional da base do limite) e a orientação dominante desta Corte (segundo a qual os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 são aplicáveis ao adicional do IRPJ quando a dedução é efetuada previamente sobre o lucro, reduzindo o lucro real sobre o qual se calcula o adicional), o Relator conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame dos demais pleitos.

Parties
Recorrente: CASTELLAR ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Com Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Incentivo Fiscal, Incidência Do Adicional Do IRPJ, Controle De Atos Normativos/regulamentares
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Incentivo Fiscal Incidência Do Adicional Do IRPJ Controle De Atos Normativos/regulamentares

Case Brief

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Parties

CASTELLAR ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito Com Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do incentivo do PAT deve ser efetuada sobre o lucro tributável ou sobre o IRPJ devido
  2. 2 Se o adicional do IRPJ integra a base de cálculo para apuração do limite de 4% do incentivo do PAT
  3. 3 Se decretos regulamentares extrapolaram o poder regulamentar e violaram o princípio da legalidade (art. 99 do CTN)

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido (que aplicou a dedução do PAT sobre o IRPJ devido e excluiu o adicional da base do limite) e a orientação dominante desta Corte (segundo a qual os benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 são aplicáveis ao adicional do IRPJ quando a dedução é efetuada previamente sobre o lucro, reduzindo o lucro real sobre o qual se calcula o adicional), o Relator conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame dos demais pleitos.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para que prossiga no exame dos demais pleitos.