REsp 1686953 - DECISAO

REsp 1686953 - DECISAO

O tribunal concluiu que as alegações da Fazenda versam sobre reexame de elementos fático-probatórios da execução e sobre matéria cuja apreciação demandaria reexame de provas e ponderação de convicções do julgador a quo, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), e que não houve omissão ou fundamento normativo suficiente capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante/execuada: UNIÃO; Exequentes: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda, Liquidez Do Título Executivo, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Imposto De Renda Liquidez Do Título Executivo Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Embargante/execuada

Exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para liquidação do título executivo
  2. 2 se o título executivo é líquido e exigível sem planilha detalhada da CAPEF
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que as alegações da Fazenda versam sobre reexame de elementos fático-probatórios da execução e sobre matéria cuja apreciação demandaria reexame de provas e ponderação de convicções do julgador a quo, vedados no recurso especial (Súmula 7/STJ), e que não houve omissão ou fundamento normativo suficiente capaz de infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.