REsp 1937988 - DECISAO

REsp 1937988 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ considera que a isenção do imposto de renda estabelecida pela Lei 7.713/1988 é aplicável somente às contribuições efetuadas enquanto o contribuinte estava em atividade; portanto, as contribuições vertidas à previdência privada após a aposentadoria não gozam dessa isenção e são tributáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência de imposto de renda sobre o período em que o contribuinte verteu contribuições à previdência privada após a sua aposentadoria.
Legal Topics
Imposto De Renda, Isenção, Previdência Privada, Lei 7.713/1988, Contribuições Após Aposentadoria, Bis in Idem
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Isenção Previdência Privada Lei 7.713/1988 Contribuições Após Aposentadoria Bis in Idem

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições à previdência privada quando as contribuições foram efetuadas após a aposentadoria
  2. 2 Alcance da isenção prevista na Lei 7.713/1988 quanto ao período de atividade versus inatividade
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e ao art. 123 do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ considera que a isenção do imposto de renda estabelecida pela Lei 7.713/1988 é aplicável somente às contribuições efetuadas enquanto o contribuinte estava em atividade; portanto, as contribuições vertidas à previdência privada após a aposentadoria não gozam dessa isenção e são tributáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência de imposto de renda sobre o período em que o contribuinte verteu contribuições à previdência privada após a sua aposentadoria.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência de imposto de renda sobre o período em que o contribuinte verteu contribuições à previdência privada após a sua aposentadoria.
  • Publique-se.