REsp 1944419 - DECISAO

REsp 1944419 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988 alcança apenas contribuições feitas durante o período de atividade, de modo que são devidas a incidência do imposto de renda e a não concessão de isenção às contribuições vertidas à previdência privada após a aposentadoria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre tais contribuições.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência de imposto de renda sobre o período em que o contribuinte verteu contribuições à previdência privada após a sua aposentadoria.
Legal Topics
Imposto De Renda, Previdência Privada, Isenção, Contribuições Efetuadas Na Inatividade, Lei 7.713/1988, Compensação
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Previdência Privada Isenção Contribuições Efetuadas Na Inatividade Lei 7.713/1988 Compensação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre contribuições à previdência privada efetuadas após a aposentadoria durante o período de vigência da Lei 7.713/1988
  2. 2 Aplicabilidade de jurisprudência de recursos repetitivos e limites da isenção para contribuições realizadas na inatividade
  3. 3 Compensação com valores eventualmente restituídos administrativamente

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a isenção do imposto de renda prevista na Lei 7.713/1988 alcança apenas contribuições feitas durante o período de atividade, de modo que são devidas a incidência do imposto de renda e a não concessão de isenção às contribuições vertidas à previdência privada após a aposentadoria; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre tais contribuições.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer como devida a incidência de imposto de renda sobre o período em que o contribuinte verteu contribuições à previdência privada após a sua aposentadoria.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre contribuições vertidas após a aposentadoria.
  • Publique-se.