REsp 1908059 - ACORDAO

REsp 1908059 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorridocontém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem vício de fundamentação (art. 489); por isso, os embargos de declaração foram rejeitados. Foi reconhecido que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).

Parties
Embargante: MARA REGINA GULARTE DAVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Topics
Imposto De Renda, Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 126/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARA REGINA GULARTE DAVILA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorridocontém fundamentação suficiente e enfrentou as questões capazes de infirmar a conclusão, não se constatando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem vício de fundamentação (art. 489); por isso, os embargos de declaração foram rejeitados. Foi reconhecido que a exigibilidade dos honorários sucumbenciais encontra-se suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).