REsp 1920246 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que os benefícios previstos nas Leis 6.297/75 e 6.321/76 se aplicam ao adicional do IR mediante dedução sobre o lucro tributável (lucro real), e a alegação de superveniência de lei não foi devidamente demonstrada nem distinguiu os precedentes, nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Forma De Cálculo, Dedução Sobre O Lucro Tributável, Adicional Do Imposto De Renda, Precedentes, Superveniência De Lei
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Forma De Cálculo Dedução Sobre O Lucro Tributável Adicional Do Imposto De Renda Precedentes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos benefícios das Leis 6.297/75 e 6.321/76 ao adicional do imposto de renda e forma de cálculo (dedução sobre o lucro tributável e não sobre o imposto devido)
  2. 2 Possibilidade de superação de precedentes em razão de lei superveniente que veda a dedução sobre o adicional do IR e exigência de distinção conforme art. 489, §1º, V, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ estabelece que os benefícios previstos nas Leis 6.297/75 e 6.321/76 se aplicam ao adicional do IR mediante dedução sobre o lucro tributável (lucro real), e a alegação de superveniência de lei não foi devidamente demonstrada nem distinguiu os precedentes, nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.