REsp 1946645 - DECISAO

REsp 1946645 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL por deficiência de fundamentação (aplicando, por analogia, Súmula 284/STF); conheceu-se do Recurso Especial de GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA e deu-se-lhe parcial provimento, em consonância com o entendimento dominante do STJ de que os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do IRPJ devido, inclusive o adicional, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Conhecimento Com Provimento Parcial)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; conheço do Recurso Especial de GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Imposto De Renda, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Honorários Advocatícios Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Conhecimento Com Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a dedução do PAT deve ser computada sobre o IRPJ devido ou sobre o lucro tributável
  2. 2 Se o adicional do IRPJ integra a base para verificação do limite de 4% previsto na Lei 9.532/1997
  3. 3 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL por deficiência de fundamentação (aplicando, por analogia, Súmula 284/STF); conheceu-se do Recurso Especial de GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA e deu-se-lhe parcial provimento, em consonância com o entendimento dominante do STJ de que os benefícios do PAT devem ser deduzidos do lucro tributável antes do cálculo do adicional do IRPJ, aplicando-se a limitação de 4% sobre o total do IRPJ devido, inclusive o adicional, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL; conheço do Recurso Especial de GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL
  • CONHEÇO do Recurso Especial de GDM GENÉTICA DO BRASIL LTDA e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO