AREsp 1700038 - DECISAO

AREsp 1700038 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os valores pagos a título de folgas não gozadas têm caráter indenizatório e, portanto, não são tributáveis pelo Imposto de Renda; aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há divergência a ser conhecida.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido.
Legal Topics
Imposto De Renda, Folgas Não Gozadas, Natureza Indenizatória, Súmula 83/stj, Prescrição, Atualização De Indébito Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais
Tributário Imposto De Renda Folgas Não Gozadas Natureza Indenizatória Súmula 83/stj Prescrição Atualização De Indébito Taxa SELIC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de folgas não gozadas
  2. 2 Caracterização da verba como indenizatória versus salarial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os valores pagos a título de folgas não gozadas têm caráter indenizatório e, portanto, não são tributáveis pelo Imposto de Renda; aplica-se, ademais, a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional não provido.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da Fazenda Nacional.
  • Majoração em 10% dos honorários sucumbenciais fixados na origem, em desfavor da parte recorrente.