REsp 1647841 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 Incidência de imposto de renda sobre valores recebidos judicialmente e acumuladamente a título de benefício previdenciário
2. 2 Necessidade de substituição da CDA para prosseguimento da execução fiscal à luz de decisão judicial transitada em julgado
3. 3 Omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido e as instâncias de origem registraram decisão transitada em julgado que declarou a inexistência de relação jurídica tributária, reconhecendo isenção do imposto de renda pela situação fática do autor; além disso, não se verificou omissão susceptible de anular a decisão e aplicaram-se, por analogia, os entendimentos sobre prequestionamento e suficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

CONHEÇO, EM PARTE, do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...